O estudo avaliou a percepção de servidores públicos sobre o tema e os desafios a serem enfrentados para a efetivação da Lei de Acesso à Informação Pública (nº 12.527, sancionada pela presidente da República em 18/11/2011).

   O estudo está inserido no contexto do Projeto “Política Brasileira de Acesso a Informações Públicas: garantia democrática do direito a informação, transparência e participação cidadã”. O trabalho faz parte da cooperação técnica firmada, em maio de 2010, entre a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e o Brasil, para que o acesso às informações públicas seja garantido aos cidadãos e cidadãs como um direito fundamental e ferramenta essencial para o exercício da democracia.

   A primeira etapa da pesquisa, de caráter qualitativo, foi constituída de entrevistas com ocupantes de cargos de direção e assessoramento superior e de oficiais das Forças Armadas. Ao todo, participaram 73 agentes públicos. Já a segunda etapa, de cunho quantitativo, foi baseada em perguntas fechadas e abertas, encaminhadas por meio eletrônico. No total, 986 servidores, dos mais diversos escalões hierárquicos, de vários órgãos públicos, preencheram, voluntariamente, um formulário disponível em link de acesso exclusivo, a fim de garantir a idoneidade do processo.

Mudanças necessárias

   Em relação aos impactos positivos da Lei de Acesso à Informação, os participantes da pesquisa apontaram aspectos relacionados ao fortalecimento da Administração Pública, que estaria diretamente relacionado ao aumento da aproximação entre o Estado e a sociedade. Cerca de 40% dos servidores indicaram a transparência como o maior benefício, seguido de combate à corrupção e fortalecimento da credibilidade da Administração Pública.

   As respostas emitidas pelos servidores pesquisados possibilitaram identificar os valores culturais que ainda influenciam instituições a manterem uma cultura do segredo, e, por outro lado, os fatores que favorecem a transição para uma cultura de transparência. O estudo permitiu apontar, também, as mudanças de natureza organizacional e operacional necessárias à eficaz, efetiva e eficiente implementação da Lei.

Âmbito cultural

   É preciso que os servidores tenham claramente definido o que não é informação pública, com vistas à redução da margem de arbítrio pessoal para as decisões de indeferimento das solicitações feitas pela sociedade. Além disso, é indicado o incentivo à produção e compartilhamento de banco de dados, e o enfrentamento da postura de alguns agentes públicos como proprietários das informações. Sobre esse assunto, é interessante observar que 47,6% dos servidores pesquisados têm a percepção de que o Estado é o guardião da informação pública, mas esta pertence mesmo à sociedade.

Âmbito organizacional

   Há necessidade de estruturação e disseminação, por todo o Governo Federal, de áreas responsáveis e competentes para recebimento e acompanhamento das solicitações de informação, bem como de setores encarregados de supervisionar esse trabalho. Também é essencial a abertura e manutenção de canais eficientes de comunicação entre os órgãos públicos e a sociedade, com vistas a contemplar todos os cidadãos e não apenas os setores organizados da sociedade.

   Outra recomendação é a implantação de rotinas informatizadas para o fluxo entre solicitações e respostas, dentro de prazos já definidos na Lei (20 dias, prorrogáveis por mais dez). Também faz parte das recomendações o desenvolvimento de programas de sensibilização e capacitação dos recursos humanos, inclusive os próprios servidores. Quase 17% dos que responderam o sumário-executivo afirmam que a transparência vai exigir, de imediato, treinamento para o atendimento às demandas e trato das informações públicas.

Âmbito operacional

   A pesquisa aponta, ainda, para a universalização da gestão eletrônica de documentos e acompanhamento de processos, com interfaces que permitam o acesso direto dos cidadãos interessados. Também é necessária a criação, consolidação e disponibilização de bancos de dados, com o mínimo de obstáculos para o acesso do público (a exemplo de senhas e outras exigências inibidoras de consultas e solicitações).

   Outro item relevante é a digitalização total de documentos produzidos, a partir de um mesmo ano, para todos os órgãos da Administração Federal. Há, ainda, a recomendação de ampliação da transparência ativa pelos órgãos, mediantes sites desenhados e “amistosos” ao cidadão e cidadã interessados.

Conclusões

   O sucesso na transição da cultura do segredo para uma cultura de transparência depende crucialmente de lideranças estratégicas, que ficarão encarregadas de cuidar da institucionalização da Lei, por meio de ações sistemáticas de divulgação, sensibilização, treinamento e esclarecimento.

   As estratégias de implementação da Lei devem focar também o fortalecimento dos valores democráticos e a consolidação de uma cultura de abertura e confiança. Os exemplos de boas práticas existentes, a aliança com as ouvidorias e assessorias de imprensa dos órgãos e a criação de incentivos positivos para a adesão dos corpos técnicos irão contribuir para o sucesso da consolidação do direito ao acesso a informação pública no Brasil. (Fonte: Ascom/CGU)

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