Lei no. 11.340: Maria da Penha (somente em PDF)
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A Lei Maria da Penha foi criada para a proteção das mulheres brasileiras contra a violência doméstica e familiar. Este tipo de agressão fere os direitos das mulheres, humilha, maltrata e mata.
Esta Lei obriga o Estado e a sociedade a proteger as mulheres contra esse tipo de violência durante toda a sua vida – não importa idade, classe social, cor/raça, lugar onde mora, religião e orientação sexual. Todas têm direito a uma vida sem violência e à proteção da Lei Maria da Penha. Em 2008, a ONU considerou a Lei Maria da Penha como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.
Esta cartilha foi produzida no âmbito do Programa Conjunto Interagencial “Segurança Cidadã: prevenindo a violência e fortalecendo a cidadania com foco em crianças, adolescentes e jovens em condições vulneráveis em comunidades brasileiras”, que é uma iniciativa apoiada financeiramente pelo do Fundo
para o Alcance dos Objetivos do Milênio (MDG-F), composto por seis Agências do Sistema das Nações Unidas: PNUD, UNODC, UNESCO, OIT, UN-HABITAT e UNICEF. O programa é desenvolvido em parceria com o Ministério da Justiça, através do PRONASCI, com o apoio da Prefeitura de Vitória/ES. Além do texto da Lei Maria da Penha, a cartilha traz informações sobre proteção e segurança que muda a vida das mulheres, definição de violência doméstica e familiar, perguntas frequentes sobre a Lei e um pouco da história dela.
Brasília: OIT, 2012. 26 p.
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