Governança na Internet no Brasil

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A Lei Geral de Acesso à Informação do Brasil, sancionada em 18 de novembro de 2011 e em vigor desde 16 de maio de 2012, foi um grande avanço para o país nesta área. A configuração desse marco legal estabelece regras que demarcam o papel do Estado como fornecedor de informações por ele geradas aos cidadãos e cidadãs, e pela diminuição da exclusão digital.

Com a lei de acesso à informação pública, o Brasil junta-se a mais de 90 países que possuem leis semelhantes, que promovem os dados abertos, livres de licença. Para cumprir a Lei, os órgãos públicos brasileiros são obrigados a disponibilizar seus dados, ou seja, todas as informações públicas devem estar disponíveis nos portais do governo.

Apesar desse enorme avanço, ainda existe a necessidade de reduzir assimetrias informacionais no Brasil. Portanto, é preciso:

  • Desenvolver políticas, regulamentações e ações para melhoria da gestão documental das informações públicas. Dados puros podem não ser inteligíveis e não garantem a transparência que se pretende atingir com a nova Lei.
  • Aumentar a familiaridade dos brasileiros com as novas tecnologias de comunicação e informação. Embora crescente, o país ainda apresenta baixos percentuais no uso da internet em relação à sua população total. Além disso, é necessário capacitação para aumentar a efetividade do uso de equipamentos tecnológicos de comunicação e informação.
  • Aumentar o fornecimento de meios para maior conectividade no país.
  • Promover o uso de TIC nas escolas visando à diminuição da exclusão digital.
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