Declarações e reservas feitas pelos Estados Partes

A Convenção contém, nos artigos 9.2, 25.5 e 28, disposições relativas a três declarações. Se a primeira é imperativa, a segunda e a terceira são facultativas.

Nenhum tipo de reserva pode ser formulada excepto no caso dos Artigos 29 e 30 da Convenção.

  • Cuba -  “A República de Cuba declara que em conformidade com do artigo 9, parágrafo 2, da Convenção, transmitirá, por um documento oriundo da Presidência da Comissão dos Monumentos Nacionais e aprovado pelo Conselho Nacional do Património Cultural do Ministério da Cultura, as informações adequadas relativas a qualquer descoberta ou a intervenção sobre o patrimônio cultural subaquático na zona econômica exclusiva ou sobre a plataforma continental de qualquer outro Estado Parte”. [Original: espanhol]

“A República de Cuba, no que diz respeito ao parágrafo 3 do artigo 25 relativo à aplicação mutatis mutandis das disposições relativas ao regulamento dos diferendos enunciadas na Parte XV da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, reafirma a sua precedente declaração relativa ao artigo 287 da referida Convenção, segundo a qual não aceita o órgão jurisdicional da Corte Internacional de Justiça, e, consequentemente, também não o aceitará para os casos previstos nos artigos 297 ou 298”. [Original: espanhol]

  • Itália - “depositando o seu instrumento de ratificação a Itália precisa que as declarações abrigadas no parágrafo 1, (b) d art. 9 da Convenção serão transmitidas da maneira prevista no parágrafo 1, (b), (ii) do mesmo art. 9. ”[Original: francês]
  • México - “os Estados Unidos Mexicanos declaram que, em conformidade com o que dispõe o artigo 9 parágrafo 2 da Convenção sobre a Proteção do Patrimônio Cultural Subaquático  de 2001, transmitirão, por via diplomática, ao Director Geral da UNESCO, as informações relativas à qualquer descoberta sobre o patrimônio cultural subaquático ou atividade dirigida ao referido patrimônio realizada pelos seus cidadãos ou navios que arvoram o seu pavilhão na zona econômica exclusiva ou sobre a plataforma continental de um outro Estado Parte, para comunicação aos outros Estados partes. ” [Original: espanhol]
  • Panamá - Declaração: A República do Panamá declara, depositando o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proteção do Patrimônio Cultural Subaquático (aprovada pela lei n° 32 de 26 de Março de 2003 e promulgada no n° 24.773 do Diário Oficial de 2 de Abril de 2003), que é de sua soberania exclusiva o golfo do Panamá por seu caráter de « baía histórica panamenha”, cujas costas pertencem na sua integridade à República do Panamá de acordo com uma configuração geográfica bem determinada, dado que trata-se de uma grande incisura, ou asa, situada no Sul do istmo do Panamá, onde as águas marinhas profundas encontram a zona compreendida entre 07°28'00” e 07°31'00” de latitude do norte e 79°59'53” e 78°11'40” de longitude ocidental, coordenados que determinam as posições respectivas da Ponta Mala, ao oeste, e a Ponta Jaqué ao leste da entrada do golfo do Panamá. Esta grande incisura penetra bastante dentro das terras do istmo panamiano. A largura de sua entrada, desde Punta Mala a Punta de Jaqué é de cerca de duzentos km (200 Km) e sua penetraçao em terra firme (contada desde a linha imaginaria que une Punta Mala a Punta Jaqué, até as bocas do rio Chico, ao Leste da cidade do Panama), é de cento e sessenta e cinco km (165 km).

O golfo de Panamá, baía histórica, constitui por seus recursos atuais e potenciais uma necessidade vital para a república de Panamá, tanto no que concerne, desde tempos imemoriais, a sua segurança e sua defesa como em respeito à esfera econômica, visto que seus recursos marinhos desde tempos antigos são usados pelos habitantes do istmo panamenho.

De forma oblonga, o seu litoral que evoca mais ou menos os contornos de uma cabeça de vitelo, oferece um perímetro costeiro cerca de seissentos e sessenta e oito km (668 Km) que é da competência do domínio marítimo do Panamá. Dentro destes limites, a baía histórica que é o golfo do Panamá cobre uma superfície de cerca de trinta mil km² (30.000 km ²).  A República do Panamá declara que no exercício dos seus direitos soberanos e territoriais e o respeito dos deveres que lhe incumbem, agirá de maneira compatível às disposições da Convenção que reserva-se, se for caso, o direito de fazer outras declarações relativas à esta.

  • Portugal - “além disso, e em conformidade com do n°2 do artigo 9 da Convenção sobre a proteção do patrimônio cultural subaquático, Portugal declara que a maneira pela qual serão transmitidas as informações previstas no parágrafo b) do n°1 do mesmo artigo é a estipulada pelo sobparágrafo ii). ” [original: francês]
  • Ucrânia - Declaração: “no que diz respeito aos artigos 9 e 11: “A Ucrânia declara que no caso de descoberta de elementos do patrimônio cultural subaquático na zona econômica exclusiva ou sobre a plataforma continental de um Estado Parte, ou na Área, ou se é procedida uma intervenção sobre o patrimônio cultural subaquático, assegurará a transmissão rápida e eficaz destas informações a todos os Estados Partes e ao Diretor Geral da UNESCO através da Comissão Nacional Ucraniana para a UNESCO”;

no que diz respeito ao artigo 22: “O serviço competente, designado em conformidade com do artigo 22 da Convenção, será a autoridade executiva central responsável pela proteção do patrimônio cultural”; 

no que diz respeito ao artigo 28: “A Ucrânia declara que as regras da Convenção serão aplicadas nas águas internas que não têm um carácter marítimo. ”” [original inglês]

  • Argentina - "DECLARAÇÃO
    A  República da Argentina opta pelo procedimento de transmissão de informações previsto no inciso ii) da alínea b) do paragrafo 1 do artigo 9 da Convenção 9º da Convenção.

A República Argentina considera que o artigo 26, parágrafo 2, alínea b) e o correlativo artigo 1, parafrago 2, alínea b) não se aplicam em zonas sujeitas a uma disputa de soberania reconhecida pela Assembleia Geral da ONU.

A República da Argentina afirma que as Ilhas Malvinas, Geórgias do Sul, Ilhas Sandwich do Sul e seus espaços marítimos circundantes são partes integrantes do seu território. E, estando ocupadas ilegitimamente pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, são objetos de disputa de soberania reconhecida pela comunidade internacional.

Neste sentido, a Assembleia Geral aprovou a Resolução 2065 (XX), 3160 (XXVIII), 31/49, 37 / 9, 38/12, 39 / 6, 40/21, 41/40, 42/19 e 43 / 25, no qual reconhece a existência de uma disputa de soberania relativa à questão das “Ilhas Malvinas” e insta o Governo da República da Argentina e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para retomar as negociações a fim encontrarem o mais rapidamente possível uma solução pacífica, justa e duradoura para o conflito. Além disso, o Comitê de Descolonização das Nações Unidas tem se pronunciado reiteradamente no mesmo sentido.

 

 

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