Fortalecer o marco jurídico para lidar eficazmente com as espécies aquáticas invasoras

Justificativa

© GerardM
Zebra Mussels

O impacto diverso e abrangente de espécies invasoras aquáticas significa que elas afetam quase todos os programas de gerenciamento oceânico e costeiro. As espécies invasoras ameaçam a biodiversidade, as indústrias marinhas, a saúde humana e os setores de exploração e de produção (pesca, energia hidrelétrica, turismo etc.). Os impactos econômicos globais das espécies aquáticas invasoras, inclusive por meio de transtornos à pesca, entraves à infraestrutura e à indústria pesqueira, e interferência na sobrevivência humana, têm sido estimados em US$ 100 bilhões por ano, enquanto a resposta projetada custa apenas a proporção de quatro por cento desse impacto. Além disso, diferentemente de outras ameaças importantes para os ecossistemas marinhos, como perda de habitat, poluição e sobrepesca, os impactos das espécies invasoras são praticamente impossíveis de serem revertidos uma vez que as espécies tenham se estabelecido.

Muito tem sido alcançado desde o apelo para ação urgente da Conferência Rio 92, incluindo a notável adoção pela OMI da Convenção Internacional para Gerenciamento e Controle da Água de Lastro e de Sedimentos de Navios; contudo, até que a Convenção entre em vigor e seja completamente implementada, os riscos das espécies invasoras persistirão. A taxa de bioinvasões marinhas foi relatada em níveis tão altos quanto o correspondente a uma invasão a cada nove semanas, e mais de 80% das 232 ecorregiões marinhas relataram a presença de espécies invasoras. A invasão do mexilhão-zebra europeu nos Grandes Lagos norte-americanos; do mexilhão dourado asiático nos cursos de água internos da Argentina, do Brasil, do Paraguai e do Uruguai ameaçando toda a Bacia Amazônica; e da carambola-do-mar nos mares Negro e Cáspio, são alguns exemplos clássicos de bioinvasões, principalmente trazidas por meio da água de lastro e de incrustações nos cascos dos navios. A antecipação da entrada em vigor da Convenção tem acelerado a criação de uma nova indústria de tratamento de água de lastro, já avaliada em dezenas de bilhões de dólares.

Os graves impactos econômicos e ecológicos dessas invasões proporcionam alguns dos mais completos estudos de caso dos efeitos devastadores das espécies aquáticas invasoras. Sem medidas oportunas e globalmente coordenadas e sem um marco jurídico vinculante aplicável em todo o mundo, o impacto das espécies invasoras tende a piorar ao longo do tempo. A adoção de um tratado internacional para lidar com as invasões causadas pela água de lastro dos navios pavimentou o caminho rumo a uma abordagem global, e demonstrou a eficácia dos Estados-membros no trabalho conjunto sob os auspícios corretos. Isso deveria ser seguido por uma resposta similar para o caso da incrustação nos cascos dos navios, possivelmente o segundo mais importante vetor para as invasões aquáticas, e por medidas regulatórias para controlar outros meios de transferência de organismos não desejáveis de um lugar para outro.

A aquicultura inadequadamente gerenciada, e frequentemente a pesca recreativa, podem também resultar na invasão de espécies estrangeiras. Tal é o caso da tilápia, que pode ser encontrada em muitas bacias na América Latina e no Caribe, e os salmonídeos, que são atualmente uma espécie amplamente espalhada pelo hemisfério sul. Embora em ambos os casos haja relevantes efeitos positivos para a segurança alimentar e para subsistência, na piscicultura e na pesca dessas espécies, a FAO tem realizado importantes esforços para orientar sobre o uso adequado de espécies estrangeiras na aquicultura, e isso está claramente expresso no artigo 9 do Código e em diretrizes específicas.

Os esforços globais necessitam ter foco na construção de marcos jurídicos corretos, para lidar com as invasões aquáticas de modo coordenado e consistente. Sem essa abordagem focalizada, apoiada e coordenada, os progressos significativos alcançados desde a Rio 92 não serão capitalizados, e podem ser perdidos os benefícios globais e a força adquirida até então no trato de uma das maiores ameaças dos oceanos do mundo.

Principais objetivos da proposta

1. Acelerar os esforços globais para a entrada em vigor da Convenção de Gerenciamento das Águas de Lastro e de Sedimentos.

2. Continuar os esforços para implementar as diretrizes voluntárias sobre incrustações nos cascos de navios e, baseado nas lições aprendidas, convidar a OMI para explorar a possibilidade de progresso em direção a um instrumento mais efetivo para tratar desse tema.

3. Identificar as ameaças atuais, incluindo espécies e trajetos, e prevenir o movimento e a utilização de espécies potencialmente invasoras em áreas específicas de importância ecológica, sem a adequada avaliação e/ou gerenciamento de riscos.

4. Trabalhar com a indústria para facilitar o desenvolvimento de mecanismos para o cumprimento das medicas regulatórias.

5. Desenvolver e promover o uso de instrumentos do mercado para o controle/gestão das transferências de espécies invasoras.

6. Ampliar o conhecimento científico sobre espécies aquáticas invasoras e melhorar sua disponibilidade e disseminação.

7. Contínua inovação nas tecnologias de tratamento da água de lastro canalizada, pela entrada em vigor antecipada da Convenção sobre Água de Lastro.

Resultados esperados

Diminuição (ou interrupção) da introdução de novas espécies invasoras e redução dos impactos adversos das espécies existentes, por meio de instrumentos coordenados de inovação tecnológica, de monitoramento e de aplicação da lei global, além de respostas efetivas nos âmbitos internacional, regional e local.

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