Criar e implementar um marco institucional e jurídico para proteger os habitats e a biodiversidade para além da jurisdição nacional

Justificativa

© Atoll Ecosystem Project/Ministry of Housing & Environment
Baa Atoll biosphere reserve, Maldives.

Os habitats e a biodiversidade que se localizam fora das jurisdições das nações (referidos como ABJN), cada vez mais necessitam de atenção urgente. A mudança tecnológica e o surgimento de novas oportunidades econômicas, tal como a mineração no fundo do mar, a pesca mais intensiva nas ABNJ, a biogenética e as perfurações mais profundas de petróleo e de gás, aumentam os riscos das áreas que historicamente não estavam sob ameaça. A biodiversidade e os habitats nessas áreas têm um importante valor, mas geralmente não são bem compreendidos.

A governança inadequada provavelmente afeta a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha na ABNJ. Um processo deve ser iniciado, com a visão de assegurar que o marco jurídico para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha nas ABNJ trate esses temas de forma efetiva, por meio da identificação de lacunas e de caminhos a seguir, incluindo a implementação dos instrumentos existentes e o possível desenvolvimento de um acordo multilateral sob a égide da Convenção das Nações Unidas sobre Direitos do Mar. Tal processo pode proporcionar uma força crucial para estimular a cooperação entre as instituições internacionais existentes que gerenciam o meio ambiente marinho, como pode também resolver velhos temas relacionados ao regime jurídico para o estabelecimento de áreas protegidas nas ABNJ marinhas.

Principais objetivos da proposta

1. Iniciar o processo rumo à identificação de lacunas e caminhos, inclusive por meio da implementação de instrumentos existentes e do possível desenvolvimento de um acordo multilateral sob a égide da Convenção das Nações Unidas sobre Direitos do Mar. Esse processo, incluindo a possível implementação de um acordo, trataria da conservação e do uso sustentável da biodiversidade marinha na ABNJ, em particular, juntamente e como um todo, dos recursos marinhos genéticos, incluindo questões de repartição de benefícios, medidas como instrumentos de gerenciamento baseados na área –, inclusive nas áreas marinhas protegidas –, avaliações de impactos ambientais, capacitação e transferência de tecnologia marinha.

2. Acordar metas e processos para a identificação e a proteção da BBJN, incluindo a implementação das decisões de Nagoya (Conferência das Partes para a Convenção sobre Diversidade Biológica – COP 10 CDB) sobre conservação da biodiversidade marinha.

3. Criar mecanismos institucionais, que visem à melhor coordenação e coesão entre organizações internacionais relevantes e comprometidas com o meio ambiente marinho, à melhor implementação dos instrumentos existentes, e que examinem a necessidade de designação de uma agência-líder da ONU.

Resultados esperados

Um marco de governança globalmente consistente e universalmente aplicado para ABNJ, incluindo apoio institucional adequado, baseado no princípio da precaução da abordagem no ecossistema, que assegure a conservação e o uso sustentável, em longo prazo, da diversidade biológica marinha e dos ecossistemas marinhos da ABNJ, a fim de conduzirem à sua maior proteção.

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