Freedom of expression is a fundamental right, indispensable in democratic societies. However, this right is not an absolute right, and may be lawfully restricted according to certain principles and conditions. Under international human rights law, and specifically article 20 of the International Covenant on Civil and Political Rights (ICCPR), certain kinds of speech may be prohibited by law. Incitement to hatred is such an example of unprotected speech. The United Nations Rabat Plan of Action on the Prohibition of Incitement to Hatred provides a comprehensive set of factors for States to address this issue, drawing a clear line between freedom of expression and incitement to hatred and violence.

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Os limites legítimos à liberdade de expressão - O Teste em Três Partes
A liberdade de expressão é um direito fundamental, indispensável nas sociedades democráticas. No entanto, a liberdade de expressão não é um direito absoluto, e pode ser juridicamente restringida em condições específicas e limitadas. De acordo com as leis internacionais de direitos humanos, e especificamente o Artigo 19 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), o teste em três partes determina se uma restrição à liberdade de expressão é legítima.